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1. TRC2016-04-20

   1579/15.8T8VIS-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   Estando em causa a responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de prestação

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
2. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL