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1. TCAS2025-11-06só sumário

   824/20.2BESNT

   Relator: RUI PEREIRA

   • EMPRESA MUNICIPAL
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • ANTIGUIDADE
   • POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
2. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL