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1. TRC2016-04-20

   1579/15.8T8VIS-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   Estando em causa a responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de prestação

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
2. PGR-CC2003-02-13

   Parecer n.º 77/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo

   • CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • FUNÇÃO AUTÁRQUICA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO