PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 34/1980
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - As remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas
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Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - As remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
artigo 1 do Decreto-Lei n 660/74, de 25 de Novembro, recair sobre uma empresa individual cuja actividade e a de compra e venda de propriedades, o orgão gestor nomeado ... goza do poder de alienar os bens afectos a actividade negocial da empresa, sem prejuizo da responsabilidade em que possa incorrer; 2 - Esse poder pode ser limitado na resolução
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de