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1. PGR-CC1975-09-05só sumário

   Parecer n.º 65/1975

   Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

   recair sobre uma empresa individual cuja actividade e a de compra e venda de propriedades, o orgão gestor nomeado em substituição do proprietario goza do poder de alienar os bens

   • EMPRESA PRIVADA
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO
   • EMPRESA INTERVENCIONADA
   • GESTOR
   • PODERES
2. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 36/1992

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de

   • NACIONALIZAÇÃO
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • EMPRESA INTERVENCIONADA
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DÍVIDA
   • JUROS DE MORA