Parecer n.º 36/1992

Relator: FERREIRA RAMOS

1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de

• NACIONALIZAÇÃO
• INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
• EMPRESA INTERVENCIONADA
• CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
• DÍVIDA
• JUROS DE MORA