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1. PGR-CC1980-07-30só sumário

   Parecer n.º 34/1980

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   1 - As remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO
   • EMPRESA PRIVADA
   • EMPRESA NACIONALIZADA
   • EMPRESA PARTICIPADA
   • EMPRESA INTERVENCIONADA
2. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 36/1992

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de

   • NACIONALIZAÇÃO
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • EMPRESA INTERVENCIONADA
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DÍVIDA
   • JUROS DE MORA