Parecer n.º 99/2006

Relator: ESTEVES REMÉDIO

A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

• SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
• EMPRESA MUNICIPAL
• EMPRESA INTERMUNICIPAL
• ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• REGIME DE DIREITO PRIVADO