Parecer n.º 99/2006

Relator: ESTEVES REMÉDIO

58/98, de 18 de Agosto: 1.ª – O presidente do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal – seja empresa pública, empresa de capitais públicos ou empresa de capitais maioritariamente ... 64/93; 3.ª – O vogal do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal não se encontra abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo

• SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
• EMPRESA MUNICIPAL
• EMPRESA INTERMUNICIPAL
• ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
• REGIME DE DIREITO PRIVADO