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1. TRE2015-12-03

   502/14.1T8PTG.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   A atribuição da competência em razão da matéria será daquele tribunal que

   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
2. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS