PGR-CC
Parecer n.º 86/1998
Relator: HENRIQUES GASPAR
única vez, nos termos do artigo 4º, nº 1, do Código das Expropriações, o início da execução do projecto em qualquer das parcelas expropriadas constitui aplicação ao fim determinado, desde ... programa previsto no despacho referido na conclusão 3ª ser realizado por fases, o início de execução constitui aplicação ao fim que determinou a expropriação, desde que possa ser considerado como