Parecer n.º 86/1998

Relator: HENRIQUES GASPAR

Podendo o programa previsto no despacho referido na conclusão 3ª ser realizado por fases, o início de execução constitui aplicação ao fim que determinou a expropriação, desde que possa

• EXPROPRIAÇÃO
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
• PLANO DE URBANIZAÇÃO
• IMÓVEL
• EMPRESA COOPERATIVA
• HABITAÇÃO