PGR-CC
Parecer n.º 86/1998
Relator: HENRIQUES GASPAR
facto constitutivo do direito de reversão, devendo ser averiguados os termos e a finalidade da transferência para o terceiro e a natureza concreta do projecto que o terceiro pretende executar
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Relator: HENRIQUES GASPAR
facto constitutivo do direito de reversão, devendo ser averiguados os termos e a finalidade da transferência para o terceiro e a natureza concreta do projecto que o terceiro pretende executar