PGR-CC1999-03-11Parecer n.º 86/1998Relator: HENRIQUES GASPAR1ª- O direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, doEXPROPRIAÇÃOEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICAPLANO DE URBANIZAÇÃOIMÓVELEMPRESA COOPERATIVAHABITAÇÃO