3841/07.4TBAVR.C1

Relator: SÍLVIA PIRES

solicitado, não se tendo concretizado tal promessa. IX – Mas os danos a ressarcir só podem ser os derivados da contraparte ter confiado na celebração do contrato (v.g. despesas realizadas antecipadamente

• REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
• RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
• EMPRESA
• REPRESENTADO
• ABUSO DE DIREITO