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Relator: PEDRO MAURÍCIO
absoluta de convocação ou com convocação que se apresenta deficiente/irregular, requisito negativo este a que se somam dois requisitos positivos («desde que»): 1) que todos os sócios se tenham espontaneamente ... não permite o seu afastamento nem mesmo por unanimidade dos sócios, sendo que a respectiva natureza imperativa pode ser expressa (explícita) ou implícita: neste caso, natureza imperativa da regra societária
Relator: FERREIRA RAMOS
instituições de previdência ou de segurança social, exigindo a verificação cumulativa de dois requisitos: a) que a regularização se revele indispenssável para assegurar a viabilidade da empresa devedora ... A/74 e 660/74, de 12 de Outubro e 25 de Novembro, respectivamente, e legislação subsequente; 4 - (...)., e I.F.M. - Indústria de Fibras de Madeira S.A. não se enquadram na situação definida
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. As pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários ou titulares
Relator: ISABEL SILVA
I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos
Relator: SÉNIO ALVES
1 - A empresa cujo representante deve, nos termos da Portaria 200/2002, de
Relator: ROSA TCHING
1º- A definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente
Relator: FERREIRA DE BARROS
I-Tendo os executados prestado fiança a favor de entidade que foi
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A declaração de um sector ou subsector em "reestruturação", para efeitos