TRC
406/14.8TBCVL-A.C1
Relator: ISABEL SILVA
confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º nº 2 da CRP. IV - Atenta a configuração legal do apenso ... está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. IX - O privilégio imobiliário especial referido no art. 333º