Parecer n.º 57/1954

Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

Março de 1945, e extensiva as sociedades comerciais com actividades produtoras no Ultramar, desde que tenham na Metropole a sua sede social

• SOCIEDADE COMERCIAL
• EMPRESA
• ULTRAMAR
• SEDE
• AUMENTO DE CAPITAL
• IMPOSTO DE CAPITAIS