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1. TRC2020-05-18

   760/19.5T8ACB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO ( PEAP)
   • EMPRESA
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • DIREITO DE VOTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
3. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 3/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A declaração de um sector ou subsector em "reestruturação", para efeitos

   • INDÚSTRIA
   • REESTRUTURAÇÃO DE SECTOR ECONÓMICO
   • EMPRESA
   • DÍVIDA
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA