TRG
5099/23.9T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nulidade prevista na alínea d), o vício de conteúdo pode ocorrer em duas modalidades: a deliberação ofende os bons costumes ou preceitos legais inderrogáveis. IX - A nulidade decorrente da deliberação
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
nulidade prevista na alínea d), o vício de conteúdo pode ocorrer em duas modalidades: a deliberação ofende os bons costumes ou preceitos legais inderrogáveis. IX - A nulidade decorrente da deliberação
Relator: BARATEIRO MARTINS
plano de recuperação – uma das 4 modalidades de plano de insolvência – só pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento
Relator: SÍLVIA PIRES
amparo de iure constituto na relevância da figura do venire contra factum próprio, enquanto modalidade da figura do abuso do direito – artigo 334º do C. Civil -, o qual não
Relator: FERREIRA DE BARROS
I-Tendo os executados prestado fiança a favor de entidade que foi
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de