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1. TRC2022-01-25citado por 3

   8509/20.3YIPRT.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes ... actividade profissional autónoma, o que implica que a referida pessoa, independentemente da sua forma e estatuto jurídico no direito nacional, exerça uma actividade económica de forma estruturada e estável, actividade

   • PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • EMPRESA
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
2. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
3. TRC2020-05-18

   760/19.5T8ACB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO ( PEAP)
   • EMPRESA
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • DIREITO DE VOTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
4. TRG2019-11-19

   281/19.6T9VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECURSO
   • COIMA ÚNICA
   • EMPRESA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
5. TRE2015-10-01

   77/15.4T8STC.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I- Nos termos do Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo

   • EMPRESA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
6. TRC2015-07-08

   406/14.8TBCVL-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • BEM IMÓVEL
   • EMPRESA
   • CONSTITUCIONALIDADE
7. TRC2013-11-12

   2579/04.9TJCBR-A.C2

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRÉDIO
   • EMPRESA
   • INSOLVENTE
8. TRE2013-04-16

   336/12.8TASTB.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   1 - A empresa cujo representante deve, nos termos da Portaria 200/2002, de

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • RECOLHA DE AMOSTRAS DE RESÍDUOS
   • EMPRESA
9. TRG2013-02-19

   4093/11.7TBGMR-C.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não

   • CIRE
   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PESSOA COLECTIVA
   • EMPRESA
10. TRC2012-01-24

    1032/04.5TBVNO.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    Sendo um dos veículos intervenientes em acidente de viação conduzido pela sócia

    • PRESUNÇÃO DE CULPA
    • SÓCIO GERENTE
    • EMPRESA
    • PROPRIETÁRIO
    • VEÍCULO
11. TRC2012-01-24

    3841/07.4TBAVR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente

    • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
    • EMPRESA
    • REPRESENTADO
    • ABUSO DE DIREITO
12. TRC2007-03-06

    119/04.9TBFAG-B.C1

    Relator: FERREIRA DE BARROS

    I-Tendo os executados prestado fiança a favor de entidade que foi

    • EXECUÇÃO
    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
    • EXECUTADO
    • FIADOR
    • EMPRESA
    • INSOLVÊNCIA
13. PGR-CC1997-05-08

    Parecer n.º 21/1997

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

    • AVAL DO ESTADO
    • VIOLAÇÃO DE LEI
    • UGT
    • GARANTIA
    • INSTITUTO PÚBLICO
    • CONTRATO
14. PGR-CC1995-12-20

    Parecer n.º 39/1995

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo

    • TRABALHO PORTUÁRIO
    • CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
    • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
    • EMPRESA
    • LICENCIAMENTO
    • INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO
15. PGR-CC1995-06-22

    Parecer n.º 50/1994

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
    • DROGA
    • ESTUPEFACIENTES
    • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
16. PGR-CC1994-03-10

    Parecer n.º 3/1994

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    1 - A declaração de um sector ou subsector em "reestruturação", para efeitos

    • INDÚSTRIA
    • REESTRUTURAÇÃO DE SECTOR ECONÓMICO
    • EMPRESA
    • DÍVIDA
    • SEGURANÇA SOCIAL
    • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
17. PGR-CC1993-12-02

    Parecer n.º 36/1992

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de

    • NACIONALIZAÇÃO
    • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
    • EMPRESA INTERVENCIONADA
    • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • DÍVIDA
    • JUROS DE MORA