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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
poderes de cognição da matéria de direito, não havendo recurso sobre a decisão de facto, sem prejuízo dos vícios da sentença previsto no art. 410º, 2, CPP, os quais devem ... responsabilidade da empresa pela prática da contra-ordenação, cabendo àquela o ónus da prova dos factos idóneos a afastar a sua responsabilidade
Relator: PEDRO MAURÍCIO
autoria, o documento particular faz prova plena de que o seu autor fez as declarações que nele lhe são atribuídas (este nº1 respeita à prova da existência das declarações ... factos que são objecto dessa declaração, isto é, que estão “compreendidos na declaração” (frise-se que a declaração é indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I- Nos termos do Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo
Relator: ISABEL SILVA
I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos
Relator: MANUEL CAPELO
I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na
Relator: SÉNIO ALVES
1 - A empresa cujo representante deve, nos termos da Portaria 200/2002, de
Relator: ROSA TCHING
1º- A definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não
Relator: SÍLVIA PIRES
Sendo um dos veículos intervenientes em acidente de viação conduzido pela sócia
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser