Parecer n.º 39/1995

Relator: FERREIRA RAMOS

1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo

• TRABALHO PORTUÁRIO
• CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
• CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
• EMPRESA
• LICENCIAMENTO
• INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO