TRC
266/13.6TBACB.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
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4 resultados
Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. As pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários ou titulares
Relator: ROSA TCHING
1º- A definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não
Relator: FERREIRA DE BARROS
I-Tendo os executados prestado fiança a favor de entidade que foi