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1. TRG2019-11-19

   281/19.6T9VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECURSO
   • COIMA ÚNICA
   • EMPRESA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
2. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 39/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo

   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • EMPRESA
   • LICENCIAMENTO
   • INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO