4 resultados

1. TRC2013-11-12

   2579/04.9TJCBR-A.C2

   Relator: MANUEL CAPELO

   própria e destinados à venda. IV - Todos os trabalhadores da falida, independentemente da sua categoria profissional ou funções, beneficiam do privilégio imobiliário especial sobre todos os imóveis da empresa

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CRÉDITO LABORAL
   • PRÉDIO
   • EMPRESA
   • INSOLVENTE
2. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
3. TRC2020-05-18

   760/19.5T8ACB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO ( PEAP)
   • EMPRESA
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • DIREITO DE VOTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
4. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO