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1. TRC2020-05-18

   760/19.5T8ACB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO ( PEAP)
   • EMPRESA
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • DIREITO DE VOTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
3. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 39/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo

   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • EMPRESA
   • LICENCIAMENTO
   • INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO