TRC
3841/07.4TBAVR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
representação aparente. IV – A mera colaboração de um terceiro na elaboração de uma candidatura a um concurso público duma empreitada, só por si, não integra uma fase preliminar de qualquer
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Relator: SÍLVIA PIRES
representação aparente. IV – A mera colaboração de um terceiro na elaboração de uma candidatura a um concurso público duma empreitada, só por si, não integra uma fase preliminar de qualquer
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado