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1. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA
2. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 3/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A declaração de um sector ou subsector em "reestruturação", para efeitos

   • INDÚSTRIA
   • REESTRUTURAÇÃO DE SECTOR ECONÓMICO
   • EMPRESA
   • DÍVIDA
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
3. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 36/1992

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de

   • NACIONALIZAÇÃO
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • EMPRESA INTERVENCIONADA
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DÍVIDA
   • JUROS DE MORA