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1. TRC2020-05-18

   760/19.5T8ACB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO ( PEAP)
   • EMPRESA
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • DIREITO DE VOTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRG2019-11-19

   281/19.6T9VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECURSO
   • COIMA ÚNICA
   • EMPRESA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
3. TRC2012-01-24

   3841/07.4TBAVR.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente

   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • EMPRESA
   • REPRESENTADO
   • ABUSO DE DIREITO