TRC
3841/07.4TBAVR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
sendo imprescindível a intervenção de um dos administradores desta, não está presente um elemento essencial ao reconhecimento de efeitos a uma representação aparente. IV – A mera colaboração de um terceiro
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Relator: SÍLVIA PIRES
sendo imprescindível a intervenção de um dos administradores desta, não está presente um elemento essencial ao reconhecimento de efeitos a uma representação aparente. IV – A mera colaboração de um terceiro
Relator: PEDRO MAURÍCIO
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Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I- Nos termos do Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo
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Relator: MANUEL CAPELO
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Relator: ROSA TCHING
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