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1. TRG2019-11-19

   281/19.6T9VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECURSO
   • COIMA ÚNICA
   • EMPRESA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
2. TRE2015-10-01

   77/15.4T8STC.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I- Nos termos do Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo

   • EMPRESA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM