760/19.5T8ACB.C1

Relator: BARATEIRO MARTINS

1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado

• PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
• PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO ( PEAP)
• EMPRESA
• ACORDO DE PAGAMENTO
• DIREITO DE VOTO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE