PGR-CC
Parecer n.º 78/1991
Relator: LOPES ROCHA
1 - A concessão de alvara de ambito regional a que se refere
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Relator: LOPES ROCHA
1 - A concessão de alvara de ambito regional a que se refere
Relator: CARVALHO GUERRA
I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. A recusa pelo empreiteiro da reparação dos defeitos traduz um incumprimento
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto