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1. TRE2023-03-30

   955/21.1T8LRA-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A legitimidade das partes constitui um pressuposto processual, ou seja, é

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • REPRESENTAÇÃO
   • EMPREITADA
   • EMPREITEIRO
2. TRC2019-02-20

   201/17.2T8VIS.C1

   Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

   I – A culpa presumida em que assenta o regime de responsabilidade a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CULPA PRESUMIDA
   • ILICITUDE DO ACTO
   • PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA
   • RUÍNA DE EDIFÍCIO OU PERIGO RESULTANTE DE OUTRAS OBRAS
   • EMPREITEIRO
3. TRC2007-07-18

   48/1997.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I - Só quando se prove que o lesado não adoptou a conduta

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DETERIORAÇÃO
   • DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS
   • CULPA DO LESADO
   • EMPREITEIRO
   • DONO DA OBRA