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Relator: CARLOS GIL
dedução de pedido de condenação no montante que o Tribunal equitativamente vier a fixar por danos não patrimoniais equivale a falta de pedido, gerando a ineptidão da petição inicial ... segmento referente a tal pedido. II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo
Relator: CARLOS QUERIDO
Relativamente à formulação da causa de pedir, o legislador optou pela teoria da substanciação, que implica para o autor a necessidade de articular os factos de onde deriva ... situação referida, para que se possa considerar a existência e suficiência da causa de pedir, torna-se necessária a junção das facturas, dando-se ao requerido a oportunidade do contraditório
Relator: MANSO RAÍNHO
pois de concluir que o contrato que serve de causa de pedir chegou a ser efectivamente firmado entre as partes e entrou em execução, contrato esse que deve ser qualificado ... substância contraditório querer-se a resolução do contrato e, ao mesmo tempo, pedir-se uma indemnização pelo não cumprimento do mesmo contrato, o que pressuporia a sua manutenção
Relator: JORGE TEIXEIRA
empreiteiro se constitua em mora; II - O dono da obra deverá começar por pedir a condenação do empreiteiro a eliminar esses defeitos ou a construir de novo a parte ... indemnização pelos danos sofridos. III- No âmbito do contrato de empreitada, o pedido de indemnização deduzido pelo dono da obra ao abrigo do disposto no art. 1223º
Relator: TELES PEREIRA
Neste caso, o accionar da excepção de não cumprimento, tanto pode revestir o pedido de cumprimento simultâneo (pagarei mediante a conclusão dos trabalhos), como a recusa fundada de pagar ... preço que é pedido, porque os trabalhos ainda não estão concluídos
Relator: GONÇALVES FERREIRA
pedido de orçamento para a realização de determinada obra e a resposta ao pedido a indicar o preço proposto não configura a celebração de um contrato de empreitada
Relator: LUÍS CRAVO
efeitos desta: tê-lo-ia se a Ré (dona da obra) tivesse deduzido pedido de eliminação dos defeitos, designadamente por via reconvencional, o que não foi o caso, pois
Relator: CARLOS MOREIRA
patrimoniais, tudo ainda alicerçado em tal empreitada, tal não constitui alteração da causa de pedir ou novo pedido, mas antes, e apenas, ampliação do pedido inicial, num seu mero desenvolvimento
Relator: CARLOS QUERIDO
artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização por danos sequenciais decorrentes dos defeitos da obra, onde se incluem os danos ... verificaram, tendo ainda em conta a faculdade que assiste ao lesado de formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante exacto será nesse caso definido no momento posterior da execução
Relator: TERESA PARDAL
contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
complexa a causa de pedir que consiste na celebração de um contrato de empreitada entre as partes, na execução defeituosa da obra pelo empreiteiro e nos prejuízos daí resultantes para ... dono da obra. 2 – Integram a referida causa de pedir os concretos defeitos da obra alegados pelo dono desta, pelo que a alegação superveniente de outros defeitos implica uma ampliação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afetada de nulidade. II- A nulidade ... decisão quando o Tribunal condene em objeto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes a iniciativa e o impulso processual
Relator: JORGE ARCANJO
procedência da excepção do não cumprimento do contrato implica, não a absolvição do pedido, mas a condenação em simultâneo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
relativamente à instauração da ação contra o empreiteiro, descritos em requerimento de ampliação do pedido, não carecia aquele (autor) de alegar que os tenha denunciado à contraparte (empreiteiro/r ... empreiteiro como denúncia dos defeitos. III – O réu podia responder à referida ampliação do pedido, na sequência de notificação para o efeito, operando o requerimento de ampliação do pedido como
Relator: JORGE SANTOS
Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido ... atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; - Decorre da conjugação dos artigos 306º e 308º do CPC que, seja qual for a posição das partes
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Não condena em objeto diverso do que foi pedido a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido de condenação do dono da obra a pagar uma indemnização ao empreiteiro ... prolação, dos elementos necessários à liquidação, que necessariamente estará limitada ao quantitativo adrede pedido. (iii) A confissão obtida em sede de depoimento de parte (confissão judicial provocada) deve ser reduzida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
artigo 615.º do CPC, decorre da violação do princípio do pedido, segundo o qual a sentença não pode desrespeitar os limites quantitativos e qualitativos do pedido (artigo ... verifica condenação em quantidade diversa ou em objeto diverso quando o Autor formula pedido de condenação ilíquido por ainda não existirem elementos que lhe permitam quantificar o pedido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
partes que cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação, individualizando tanto quanto possível os defeitos da obra, para os mesmos serem apreciados e valorados ... reparar, e só após a sua recusa em fazê-lo, vieram demanda-la judicialmente, pedindo a redução do preço. VII- Para além do direito que lhe confere o citado Decreto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade. II - A nulidade ... decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às partes a iniciativa e o impulso processual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entre as partes não depende de forma escrita. 5. Provado que foram realizados a pedido do dono da obra, trabalhos para além do inicialmente acordado no desenho que deu origem