TRGcitado por 9
104469/18.2YIPRT.G1
Relator: RAMOS LOPES
tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (v. g., de factos essenciais
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Relator: RAMOS LOPES
tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (v. g., de factos essenciais
Relator: JOÃO MARQUES
artº 655º do C.P.Civil, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2 - Mas porque tal não se traduz num poder arbitrário ... juiz, por isso que vinculado a uma análise crítica das provas bem como à especificação dos fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção (artº 653º), os poderes
Relator: MANSO RAÍNHO
como condição sine qua non para a plena vinculação das partes. V – Revelando os factos provados que as rés (empreiteiras) entraram em mora e que esta, através da competente interpelação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
simultaneamente, exigir a sua reparação e eliminação, tem apenas de provar a existência de defeitos, cabendo ao empreiteiro a prova de que tal exercício não foi feito no prazo estabelecido ... data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito do dono
Relator: ELISABETE VALENTE
para a demonstração de certos factos, não sendo caso de reproduzir passagens da gravação só é adequada para a conclusão de que “factos provados” devem passar a “não provados ... argumentação não é, porém, adequada quando se pretende que “factos não provados” passem a “provados” ou aditar factos provados, onde seria necessário reproduzir a prova donde os mesmos emergem (pela
Relator: LUÍS MANUEL CARVALHO RICARDO
matéria de facto, alegada em sede de articulados, referente a danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelo dono da obra em consequência da realização de uma empreitada deficiente, deve ser selecionada ... quando não resulta de acordo das partes, deve, em regra, ser demonstrada através de prova pericial. III – Tendo sido alegada a existência de danos não patrimoniais decorrentes das patologias
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente
Relator: NUNO CAMEIRA
reserva) da obra. II - Àquele que invocar um direito, compete-lhe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que, sendo os defeitos aparentes, cabe ao dono ... obra a prova de que não a aceitou, ou de que a aceitou com reserva. III - Uma vez feita essa prova, incumbe ao empreiteiro provar que o dono da obra
Relator: MARGARIDA SOUSA
decisão relativa à matéria de facto não deixou de existir, continuando a ocorrer, “em linhas gerais, quando seja abertamente assumida como “matéria de facto provada” pura e inequívoca matéria ... fixar contratualmente um prazo para o efeito, não podem manter-se no elenco dos factos (provados ou não provados) pontos onde se refere que o não cumprimento do prazo
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a alegada contradição entre factos provados e factos não provados não configura nulidade da sentença, para os termos do art. 615º ... cumprimento das exigências legais opostas à impugnação da decisão sobre a matéria de facto determina a rejeição da impugnação. - a invocação da excepção de não cumprimento, em caso de cumprimento
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes
Relator: FRANCISCO CAETANO
direitos, o de ser indemnizado nos termos gerais. 2. Compete ao empreiteiro a prova dos factos impeditivos da sua responsabilidade cabendo-lhe, portanto, demonstrar que o aparecimento do defeito ... Incumbe, ainda, ao empreiteiro a prova de que o fornecimento de acessórios ao maquinismo instalado extravasava o contrato de empreitada, enquanto facto constitutivo do seu direito à indemnização
Relator: EMÍDIO COSTA
vigora o princípio da livre apreciação da prova e o juiz responde aos quesitos segundo a convicção que formar acerca de cada facto quesitado. 5 - A Relação só deve fazer ... alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto quando exista flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos da matéria
Relator: PAULA RIBAS
empreiteira. 4 - É de rejeitar a impugnação da matéria de facto em que se visa um conjunto de factos provados, em bloco, não relacionados entre si, sem que seja efetuada ... qualquer avaliação crítica da prova indicada pelo próprio recorrente, no confronto com a motivação da decisão da matéria de facto constante da decisão sob recurso. 5 – Cumpre o dever
Relator: FONTE RAMOS
rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão ... deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Resultando da fundamentação jurídica da sentença proferida depois de despacho que declarou confessados os factos alegados pela Autora por revelia operante do Réu, inteligível que a improcedência parcial do pedido ... conduta do Réu (artigo 563.º do CC), a ausência, no elenco dos factos provados, da matéria insuficientemente alegada pela Autora a propósito das perdas e danos, não gera
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Resultando da matéria de facto provada e não impugnada pelas Partes constante da sentença recorrida a revogação, ou cessação
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
acto de aceitação da obra. 2. Se não existir a alegação e prova de factos de onde decorra uma aceitação expressa ou tácita da obra por parte da requerida
Relator: ISABEL FONSECA
despacho de rejeição do recurso quando o apelante, impugnando o julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal ad quo, em cumprimento das exigências impostas pelo legislador (artigos 690º, nº1 ... quem (e, necessariamente, à parte contrária). 2. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância destina-se a obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador
Relator: FILIPE CAROÇO
rejeitado, sem oportunidade de aperfeiçoamento prévio, o recurso em matéria de facto alicerçado na reapreciação de prova testemunhal gravada e em que o recorrente nem nas conclusões nem nas alegações ... 493º, nº 1, do Código Civil, depende da existência de poder de facto sobre a coisa causadora do dano, da sua detenção, por parte dessa pessoa. 4. Não existe