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Relator: LUÍS CRAVO
contrato”) deve, na economia da sentença, preceder o conhecimento sobre a exceção de caducidade, sendo até independente deste. 4 – Por assim ser, a eventual caducidade dos direitos edilícios do dono ... defeitos ou nova obra, sem sucesso, mantendo-se a obra defeituosa, os prazos de caducidade do art. 1224º, do C.Civil, do exercício de novos direitos, contam-se a partir
Relator: SÍLVIA PIRES
além do ter estabelecido um prazo para a denúncia dos defeitos, estabeleceu prazos de caducidade para o exercício dos direitos do dono da obra. III - Contudo, estes prazos de caducidade ... direito de indemnização, pelo que esses direitos não estão sujeitos aos apertados prazos de caducidade do art.º 1224º, do C. Civil, mas sim ao prazo de prescrição ordinário, dado
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito
Relator: FONTE RAMOS
incumprimento da obrigação de eliminação desses defeitos não é aplicável o prazo especial de caducidade previsto no art.° 1224°, do Código Civil, mas antes o prazo ordinário da prescrição
Relator: MANUEL BARGADO
disposições do Código Civil sobre o contrato de empreitada. V – Para que ocorra a caducidade é necessário que, uma vez detectados os defeitos, não seja efectuada a respectiva denúncia
Relator: MATA RIBEIRO
dono da obra ilidir tal presunção de conhecimento a fim afastar a excepção de caducidade invocada pelo empreiteiro, quando vier reclamar defeitos, passados que forem 30 dias após a aceitação ... acção, se tem de considerar, quanto a elas, ter operado a invocada excepção da caducidade de direitos, designadamente no que respeita à eliminação de defeitos. III- o legislador confinou
Relator: TÁVORA VÍTOR
diverso o tratamento que lhes é conferida; 6) Desde logo o particular regime de caducidade de prazos curtos previsto nos artigos 1 218º ss do Código Civil não tem aplicação ... empreitada. 7) Não é abrangida pela razão de ser dos prazos curtos de caducidade o pedido de ressarcimento dos gastos filiados no incumprimento do contrato de empreitada que se prendem
Relator: CRISTINA CERDEIRA
outra parte. VI) - A data que releva para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito da Ré/reconvinte consagrado no artº. 1224º, nº. 1 do Código Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito por parte daquele contra quem deva ser exercido de molde a impedir a caducidade, deve ser expresso, correto e preciso, de modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação
Relator: CARLOS QUERIDO
prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225.º do Código Civil não se aplicam ao pedido de indemnização por danos sequenciais decorrentes dos defeitos da obra, onde
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação
Relator: FERNANDA ALMEIDA
aplicação do disposto no art. 331.º/2 do CC: impedimento da caducidade. III – Se o empreiteiro realizou trabalhos de reparação de uma obra, pode tal atuação equivaler a reconhecer ... prazo ordinário de prescrição), não tendo sentido em falar-se aqui dos prazos de caducidade próprios do contrato de empreitada, caso em que os prazos de caducidade previstos nos artigos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
artigo 607º nº 4 ex vi 663º nº 2 do CPC. 4- Invocada a caducidade do direito dos AA. à reparação dos defeitos pelo decurso quer do prazo de denúncia ... reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos só tem efeito impeditivo da caducidade na medida em que tenha ocorrido em momento anterior ao decurso do prazo de caducidade em questão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
CPTA para sustentar a caducidade do direito de ação apresenta-se manifestamente inadequado, visto que a presente ação não é impugnatória, mas antes uma ação de responsabilidade civil contratual, exercitada ... factos que ultrapassam o domínio da sua vontade. VI - Não ocorre caducidade do direito de ação nos termos do art.º 197.º, n.ºs 1 e 6 do RJEOP
Relator: MOREIRA DO CARMO
defeito não é suficiente para determinar o início da contagem do prazo de caducidade, antes o conhecimento, por parte do dono da obra, da existência de deficiências deve ser perfeito ... responsabilidade do empreiteiro; 6. Cabe ao empreiteiro provar que o prazo legal de caducidade da denúncia dos defeitos já decorreu (art. 343º
Relator: MANUEL BARGADO
Civil. 2. É de três anos a contar da denúncia, o prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, no confronto com profissionais, quando se trate da compra e venda ... imóvel defeituoso. 2. Relativamente ao prazo de caducidade de seis meses do direito de propositura de acção, previsto no revogado nº 4 do art. 5º do DL 67/2003, impunha
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
imóveis destinados a longa duração (artigo 1225.º, n.º 1). 6. A caducidade pode genericamente definir-se como a extinção ou perda de um direito ou de uma acção
Relator: CARLOS MOREIRA
exegese dela operada pelo recorrente, impuser tal censura. II - O prazo da caducidade, por via de regra, não se suspende ou interrompe, mas ela pode ser impedida definitivamente nos casos
Relator: Luís Migueis Garcia
Extinto o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, por caducidade, improcede a acção que aí tem causa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prazo durante o qual os direitos têm de ser exercidos sob pena de caducidade, não impondo que os mesmos tenham de ser exercidos por meio de ação judicial