53 resultados nos descritores e sumários · 247 no texto integral
Relator: RAMOS LOPES
não tinha realizado, constitui comportamento concludente, declaração tácita de incumprimento (parcial) por parte da autora, empreiteira, perante a ré, dona da obra, equiparável a uma declaração expressa de idêntico conteúdo ... economia do contrato correspondia à parte obra não realizada. VII. Tendo a autora, no decurso dos trabalhos, danificado bens do dono da obra, constituiu-se na obrigação de indemnizar – indemnização
Relator: SILVA FREITAS
Não tendo a Autora executado a totalidade dos trabalhos mencionados na factura, sendo que alguns dos trabalhos ali referidos que foram executados apresentam defeitos, verifica-se que nem todos ... direito de recusar o pagamento do remanescente do preço da empreitada enquanto a Autora não eliminar os referidos defeitos que se julgaram provados
Relator: FILIPE CAROÇO
isso resultando o acidente de trabalho, já que não existe uma relação de autoridade e subordinação entre as partes, mas cumprimento (defeituoso), em autonomia, de obrigações contratuais correspetivas, no interesse
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Mostrando-se provado que existiram duas pessoas que actuaram na prática perante a autora, como representantes da ré, situação que esta não podia ignorar, se as referidas pessoas não tinham ... poderes de representação da Ré, sobre esta recaía a obrigação de dar conhecimento à autora de tal facto, assim infirmando a aparência de representação que a sua actuação implicou
Relator: JORGE ARCANJO
excepção haja sido invocada no último articulado, legalmente admissível, ao qual o autor não respondeu. III - Num contrato de empreitada, o dono da obra pode opor a excepção de não
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
embora estejamos perante um contrato de compra e venda, tendo en conta que os autores adquiriram a fracção autónoma aos réus por escritura pública, aplicam-se as regras da empreitada ... promoveram a construção do prédio de que faz parte a fracção adquirida pelos autores, tendo sido na qualidade de promotores da construção desse prédio e de vendedores das suas fracções
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
causa, e, por outro lado, que tivesse sido facultado à parte contrária (o Autor) o exercício do contraditório, temos de concluir pela nulidade da sentença, nessa parte, por excesso ... realização de nova obra, a redução do preço só faria sentido se o Autor pudesse aproveitar a parte da obra não defeituosa, o que não foi minimamente demonstrado, desconhecendo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
jurídica da sentença proferida depois de despacho que declarou confessados os factos alegados pela Autora por revelia operante do Réu, inteligível que a improcedência parcial do pedido resulta de não ... invocado o necessário nexo de causalidade entre as alegadas perdas e danos sofridos pela Autora e a conduta do Réu (artigo 563.º do CC), a ausência, no elenco
Relator: NUNO CAMEIRA
seguinte ao levantamento do veículo na oficina do Réu a Autora o procurou em sua casa e, porque não o encontrou, disse a um irmão dele, cuja residência era perto ... inferir, por presunção judicial, que chegou ao conhecimento do Réu a comunicação da Autora quanto aos defeitos verificados na execução da obra, o que significa ter havido denúncia eficaz
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
termos previstos no art.º 239.º do C. Civil. IV - Sendo o autor um profissional sobre quem recai a obrigação de entregar ao Estado o valor do IVA referente
Relator: MANUEL BARGADO
data em que entrou em vigor esta modificação legislativa. VI – Tendo os autores, donos da obra, denunciado atempadamente os defeitos de que padecia a moradia construída pela ré (empreiteira), através
Relator: CARLOS QUERIDO
causa de pedir, o legislador optou pela teoria da substanciação, que implica para o autor a necessidade de articular os factos de onde deriva a sua pretensão. II. No entanto
Relator: MANSO RAÍNHO
esta, através da competente interpelação admonitória, foi convertida em incumprimento definitivo, abriu-se aos autores o direito à resolução do contrato. VI – É em substância contraditório querer-se a resolução
Relator: PAULA RIBAS
pendentes e, agora, uma delas está já transitada em julgado. 3 – Não existe também autoridade de caso julgado quando, na sentença proferida na primeira ação, a dona de obra
Relator: LÍGIA VENADE
como verificada determinada realidade de facto é de elevada probabilidade. II Exercendo o Autor, com carácter profissional, uma determinada atividade económica que envolveu a realização de obra consistente na construção ... habitação, mediante remuneração, o comprador da moradia é tido como consumidor, perante o Autor; e é com base no disposto no art.º 41º, n.º 1, do Decreto
Relator: MANUEL BARGADO
mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Celebrado entre o autor e a ré um contrato de empreitada por via do qual esta se obrigou a realizar as obras ... situação inalterada no final de janeiro de 2021, e não obstante as insistências dos autores, a ré abandonou a obra, revelando esta omissão que não pretendia concluir o pouco trabalho
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aqui por impossibilidade (jurídica) superveniente, a prestação de execução da obra a cargo do autor subempreiteiro, ficando a ré empreiteira, nas suas vestes de dona da obra, desobrigada de pagar
Relator: MATA RIBEIRO
lado esquerdo, são nitidamente visíveis e reconhecíveis, pelo que não tendo sido denunciadas à autora pelos réus, a não ser com a apresentação da contestação na acção
Relator: ANA PESSOA
conclui pela admissão como “muitíssimo provável” que a assinatura aposta nos documentos seja da autoria daquele a quem é imputada, nível de probabilidade que, como se refere no relatório ... pode ser estabelecido entre escritas, traduz um juízo clara e francamente positivo sobre a autoria das assinaturas
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
antes, uma mera suspensão da sua execução ou paragem de trabalhos, provocada pelos próprios Autores, ou seja, estes não lograram provar que o incumprimento parcial da empreitada fosse imputável ... atraso na conclusão dos trabalhos, aliás, muito pelo contrário, a Ré propôs e os Autores aceitaram, a conclusão dos trabalhos até ao final do mês de julho, prazo que, como