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1. TRG2024-03-14

   3914/20.8T8BRG.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EMPREITADA
   • NULIDADE
   • EFEITOS
2. PGR-CC2006-05-25

   Parecer n.º 117/2004

   Relator: FERNANDO BENTO

   1ª- Por força do disposto no artigo 107.º, n.º 1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • EMPREITADA
   • ADJUDICAÇÃO
   • PREÇO TOTAL
   • PREÇO CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR
   • CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO