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1. TRG2025-02-06

   4616/9T8GMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   A Lei da Amnistia aprovada aquando da Jornada Mundial da Juventude (Lei

   • APLICAÇÃO LEI DA AMNISTIA
   • INFRAÇÃO DISCIPLINAR LABORAL
   • EMPREGADOR PRIVADO
2. TRG2024-05-02

   1773/23.8T8VCT-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   As infracções disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados não

   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR LABORAL
   • EMPREGADOR PRIVADO