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1. TRG2020-12-17

   187/19.9Y3BRG-B.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   função do pedido e da causa de pedir formulados pelo Autor, independentemente da veracidade ou não do alegado. II - Decorre do regime especial aplicável a este tipo de acidentes ... determinadas circunstâncias, podem ser responsabilizados por outras prestações que as não que resultam do princípio geral previsto em tal regime cfr. art.º 23.º da Lei n.º 98/2009

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • ILEGITIMIDADE PASSIVA
   • EMPREGADOR
   • INOBSERVÂNCIAS DAS NORMAS DE SEGURANÇA
2. TRG2025-06-05

   94/17.0T8BGC.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRECLUSÃO DO DIREITO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • CULPA
3. TRC2016-04-28

   6745/14.0T8CBR.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa

   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • CULPA
   • ENTIDADE PATRONAL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR