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1. TRC2015-06-25citado por 1

   422/14.0TTLRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   administração pública lato sensu e envolvem a aplicação de normas de direito administrativo ou fiscal ou a prática de actos a coberto do direito administrativo. III – Assente que a relação ... pelo autor, deve ser caracterizada como de emprego público, nunca tendo estado sujeita à lei laboral comum, são os tribunais da jurisdição administrativa os competentes para apreciar os lítigios dela

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • EMPREGADOR
   • ESTADO
2. TRG2025-06-05

   94/17.0T8BGC.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente

   • INTERESSE EM AGIR
   • PRECLUSÃO DO DIREITO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • CULPA
3. TRC2017-04-07

   1264/11.0TTCBR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS DO TRABALHO
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • EMPREGADOR