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   644/13.0TTGMR.G1

   Relator: ALDA MARTINS

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   • CONTRATO DE TRABALHO
   • EMPREGADOR
   • CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
2. TRC2017-04-07

   1264/11.0TTCBR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS DO TRABALHO
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • EMPREGADOR