TRCcitado por 1
422/14.0TTLRA.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
aplicação de normas de direito administrativo ou fiscal ou a prática de actos a coberto do direito administrativo. III – Assente que a relação jurídica estabelecida entre as partes, tal como
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Relator: FELIZARDO PAIVA
aplicação de normas de direito administrativo ou fiscal ou a prática de actos a coberto do direito administrativo. III – Assente que a relação jurídica estabelecida entre as partes, tal como