2 resultados

1. TRE2025-02-27

   4449/23.T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Rejeitada pela maioria dos proprietários de empreendimento turístico reunidos em assembleia

   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
2. TRE2022-02-24

   1372/20.6T8LLE-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS