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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
vigência do orçamento em vigor, tal como ficou a constar da acta respectiva em esclarecimento prestado pela administração, não sendo necessária deliberação nesse sentido. II. Não constando tal solução expressamente ... orçamento para o ano seguinte foi rejeitado e da qual ficou a constar o esclarecimento prestado pela Entidade Exploradora no sentido de continuar em vigor o orçamento antes aprovado
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Compete desde à Recorrente/Autora a prova dos factos constitutivos do
Relator: SÓNIA MOURA
1. As comparticipações nas despesas e encargos comuns devidas pelos proprietários no
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na