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1. TRE2020-06-04

   2458/18.2T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Tendo a recorrente, Ré na ação, pugnado pela sua improcedência, não

   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • REGULAMENTO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REQUISITOS
2. TRE

   2687/13.5TBLLE.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na

   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • PROPRIEDADE PLURAL
   • ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL