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1. TRE2025-04-09

   149/23.1T8GDL.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. As comparticipações nas despesas e encargos comuns devidas pelos proprietários no

   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA GERAL
2. TRE2025-04-09

   406/24.0T8GDL.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Nos termos do artigo 49.º do DL 167/97, ainda aplicável

   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
3. TRE2025-02-27

   406/24.0T8GDL.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Nos termos do artigo 49.º do DL n.º 167/97

   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • EXPLORAÇÃO TURÍSTICA
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
4. TRE2020-06-04

   2458/18.2T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Tendo a recorrente, Ré na ação, pugnado pela sua improcedência, não

   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • REGULAMENTO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REQUISITOS
5. TRE

   2687/13.5TBLLE.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na

   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • PROPRIEDADE PLURAL
   • ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL