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1. TRE2024-11-07

   7143/22.8T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. Sendo a autora vencida quanto ao pedido reconvencional não pode a

   • AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • CONTA CONJUNTA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
2. TRG2018-01-18

   120/16.0T8EPS.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que

   • EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
   • COMPENSAÇÃO
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE